Abono de Permanência em Serviço (Art. 87): Garanta Seu Direito com a Werner Advocacia

Você, servidor público, que já completou os requisitos para se aposentar, mas optou por continuar na ativa, sabia que pode ter direito a um benefício financeiro extra? Esse é o Abono de Permanência em Serviço, previsto no Art. 87 da legislação, que recompensa sua dedicação ao serviço público mesmo após ter cumprido o tempo necessário para a aposentadoria. É um direito que muitos desconhecem ou têm dificuldade em obter junto ao INSS, mas que pode fazer uma grande diferença no seu orçamento.

O Abono de Permanência visa justamente incentivar a permanência do servidor em atividade, reconhecendo sua experiência e contribuição. Ele funciona como um "reembolso" do valor descontado para a previdência social, garantindo que quem continua trabalhando não tenha seu salário reduzido indevidamente. No entanto, o processo de solicitação pode ser burocrático e, muitas vezes, o INSS nega esse direito, exigindo uma atuação especializada.

Na Werner Advocacia, somos especialistas em Direito Previdenciário e temos profundo conhecimento sobre o Abono de Permanência em Serviço. Entendemos a complexidade do Art. 87 e as nuances que levam à negativa do benefício. Por isso, oferecemos assessoria completa e personalizada para que você possa usufruir desse direito garantido por lei, sem dores de cabeça e com a segurança de estar nas mãos de quem entende do assunto.

Se você atingiu os requisitos para aposentadoria, mas decidiu seguir na ativa, e quer saber mais sobre o Abono de Permanência em Serviço e como garantir o seu, continue lendo. Vamos detalhar quem tem direito, como solicitar e o que fazer em caso de indeferimento pelo INSS.

O que você precisa saber sobre o Abono de Permanência em Serviço (Art. 87)

O Abono de Permanência em Serviço, estabelecido pelo Art. 87 da Lei nº 8.112/90 para servidores públicos federais (e com regras similares em muitos estados e municípios), é um benefício financeiro concedido ao servidor que já completou o tempo mínimo de contribuição exigido para se aposentar por tempo de contribuição, mas opta por permanecer em atividade. Essencialmente, ele compensa o desconto previdenciário indevido, pois o servidor que já tem direito à aposentadoria e continua trabalhando não deveria mais ter sua remuneração reduzida para fins de aposentadoria futura, uma vez que já atingiu o direito.

Quem tem direito ao Abono de Permanência?

Os principais requisitos para ter direito ao Abono de Permanência em Serviço são:

• Ter cumprido o tempo mínimo de contribuição para aposentadoria por tempo de contribuição (atualmente 35 anos para homens e 30 anos para mulheres, com regras de transição da Reforma da Previdência em vigor).
• Ter implementado todos os requisitos para aposentadoria voluntária por tempo de contribuição.
• Optar por permanecer em atividade no serviço público.
• Não ter se aposentado.

É fundamental verificar a legislação específica do seu ente federativo (União, Estado ou Município), pois podem existir particularidades.

Documentos essenciais para o requerimento

Para solicitar o Abono de Permanência, você precisará reunir documentos que comprovem o cumprimento dos requisitos. Geralmente são:

• Documento de identidade com foto (RG, CNH).
• CPF.
• Comprovante de residência.
• Certidão de Tempo de Contribuição (CTC), caso tenha períodos em regimes diferentes ou do setor privado.
• Declaração de Tempo de Serviço ou Certidão de Contribuição (emitida pelo órgão pagador ou gestão de pessoas).
• Últimos contracheques (para comprovar o desconto previdenciário).
• Pode ser solicitado um extrato do CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais).

A documentação exata pode variar, e é importante consultar o RH do seu órgão.

Como requerer o Abono de Permanência?

O pedido geralmente é feito administrativamente, diretamente no órgão onde o servidor está lotado. O procedimento envolve:

1. Verificação dos Requisitos: Confirme junto ao setor de Recursos Humanos do seu órgão se você cumpre todos os requisitos de tempo de contribuição para aposentadoria.
2. Reunião da Documentação: Junte todos os documentos necessários que comprovem seu tempo de serviço e contribuição.
3. Protocolo do Pedido: Apresente o requerimento formal (geralmente um formulário específico) acompanhado da documentação no setor competente do seu órgão (RH, Gestão de Pessoas, Previdência Interna).
4. Análise do Órgão: O órgão analisará sua solicitação e, se deferida, fará a implantação do abono em folha de pagamento e comunicará ao INSS ou regime próprio de previdência.

O que fazer quando o INSS (ou o Regime Próprio) nega o Abono de Permanência?

Infelizmente, a negativa do Abono de Permanência é comum. As razões podem incluir:

• Interpretação equivocada da legislação pelo órgão pagador ou previdenciário.
• Falta de comprovação de algum requisito.
• Dificuldades burocráticas.
• Erros no cálculo do tempo de contribuição.

Se o seu pedido for negado, não desanime! É hora de buscar ajuda especializada. Na Werner Advocacia, analisamos detalhadamente seu caso, identificamos o motivo da negativa e tomamos as medidas cabíveis. Isso pode envolver:

• Recurso Administrativo: Apresentar um recurso fundamentado junto ao próprio órgão ou INSS.
• Ação Judicial: Entrar com uma ação judicial para que um juiz determine o direito ao abono.

Nossa experiência em casos de Abono de Permanência nos permite reverter a maioria das negativas, garantindo que você receba os valores retroativos devidos e o benefício mensalmente. Não perca tempo e dinheiro!

Dúvidas Frequentes sobre o Abono de Permanência

• Qual o valor do Abono de Permanência? Geralmente, o valor é equivalente à contribuição previdenciária que seria descontada do servidor se ele não tivesse completado os requisitos para aposentadoria.
• Preciso de advogado para solicitar? Não é obrigatório, mas é altamente recomendável, especialmente se o pedido for negado, dada a complexidade e a frequência de indeferimentos.
• Qual o prazo para pedir o Abono de Permanência? Não há um prazo específico para solicitar o benefício após cumprir os requisitos, mas é importante buscar o direito o quanto antes para não perder valores retroativos.
• O Abono de Permanência é para todos os servidores? A regra do Art. 87 é para servidores públicos federais regidos pelo regime de previdência dos servidores públicos federais. Estados e municípios podem ter regras próprias, mas o princípio é o mesmo.

Não deixe que a burocracia ou um indeferimento do INSS te impeçam de receber o que é seu por direito. Entre em contato conosco na Werner Advocacia para uma análise gratuita do seu caso e saiba como podemos te ajudar a garantir o Abono de Permanência em Serviço!