Direito do Trabalho Contrato de Trabalho

Trabalhador tem direito a adicional noturno reconhecido pela Justiça

Tribunal: TRF4
Comarca: Curitiba
Data: 15/01/2026
Processo: 50657854420254047000

Explicação Simples

Um trabalhador que atuava em horários noturnos buscou a Justiça do Trabalho para garantir o pagamento correto do adicional devido a essa condição. A situação envolvia a prestação de serviços durante o período considerado noturno pela legislação, mas que, segundo o empregado, não estava sendo devidamente remunerada ou estava sendo calculada de forma incorreta pela empresa.

Na ação judicial, o trabalhador pleiteou o reconhecimento e o pagamento das diferenças do adicional de serviço noturno. Ele argumentou que cumpria sua jornada de trabalho em horários que se enquadram na definição legal de trabalho noturno, mas que o valor pago a título de adicional era inferior ao que lhe era de direito, ou que o adicional sequer estava sendo pago em algumas situações, o que impactava diretamente em sua remuneração mensal.

O juiz, ao analisar o caso, considerou as evidências apresentadas e a legislação aplicável à jornada de trabalho noturno. Com base nos elementos dos autos, que incluíam a jornada cumprida pelo empregado e as normas que regem o adicional noturno, o magistrado decidiu pela procedência do pedido, reconhecendo o direito do trabalhador ao recebimento das diferenças pleiteadas.

Como resultado da decisão favorável, o trabalhador terá direito a receber os valores retroativos referentes ao adicional de serviço noturno não pago ou pago a menor. Essa conquista representa um reconhecimento importante de seus direitos trabalhistas e um acréscimo financeiro que reflete a realidade de sua jornada de trabalho, garantindo que ele seja devidamente compensado pelo trabalho prestado em horários especiais.

Se você também trabalha em horários noturnos e acredita que seus direitos não estão sendo respeitados, é fundamental buscar orientação jurídica. Guarde todos os comprovantes de pagamento, escalas de trabalho e qualquer outro documento que comprove sua jornada. Não assine acordos ou rescisões sem antes consultar um advogado especializado em Direito do Trabalho, pois ele poderá analisar seu caso e indicar o melhor caminho para garantir que você receba o que é seu por direito.

Processo nº 50657854420254047000

Principais Aprendizados

  • Trabalhadores que cumprem jornada no período noturno têm direito ao adicional, e a Justiça pode ser acionada para garantir esse pagamento caso ele não seja feito corretamente.
  • A comprovação da jornada de trabalho noturno e o cálculo das diferenças devidas foram cruciais para a decisão. Guarde seus holerites e escalas de trabalho.
  • Um advogado trabalhista pode analisar seu caso específico, garantir que todos os seus direitos sejam considerados e orientá-lo sobre as provas necessárias para um processo bem-sucedido.

Ementa Oficial

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. ADICIONAL DE SERVIÇO NOTURNO. JORNADA DE TRABALHO. RECONHECIMENTO DO DIREITO DO TRABALHADOR AO RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS. DECISÃO FAVORÁVEL AO EMPREGADO.

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