Seguro-Defeso ao Pescador Artesanal: Seu Direito Garantido pelo INSS

O seguro-defeso é um benefício previdenciário garantido pela lei para o pescador artesanal profissional durante o período em que a pesca está proibida por razões ambientais — o chamado defeso. Muitos pescadores não sabem que têm esse direito, ou acreditam que só quem tem carteira assinada pode receber. Mas a realidade é diferente: basta comprovar a atividade profissional de forma constante, mesmo sem registro formal.

Se você vive da pesca artesanal, pesca em pequena escala, usa redes, linha ou iscas, e sua renda é praticamente toda proveniente da pesca, você tem direito ao seguro-defeso, mesmo que não tenha contribuído ao INSS. O benefício paga um salário-mínimo mensal por até 5 meses, dependendo do defeso da região.

Mas o INSS nega mais de 60% dos pedidos nessa área, por erros na documentação, falta de prova da atividade, ou simplesmente pela falta de conhecimento dos analistas. Por isso, ter um advogado especialista em direito previdenciário é essencial. Na Werner Advocacia, atendemos pescadores de todos os estados brasileiros — vamos te guiar passo a passo para garantir seu direito e, se necessário, recorrer ao tribunal.

O que você precisa saber sobre o seguro-defeso ao pescador artesanal

O seguro-defeso é um benefício de natureza previdenciária, pago pelo INSS quando o pescador artesanal não pode pescar por determinação legal — geralmente por período de reprodução das espécies. Esse benefício é crucial para a sobrevivência de milhares de famílias que dependem exclusivamente da pesca.

Quem tem direito ao seguro-defeso?

• Pescador artesanal profissional (não amador)
• Quem comprova a atividade pesqueira nos últimos 12 meses antes do defeso
• Pessoas que vivem da pesca como principal fonte de renda
• Pescadores que não têm vinculo empregatício formal (CLT)
• Todos, mesmo sem contribuição ao INSS

Documentos necessários para requerer o seguro-defeso

• CPF e RG
• Comprovante de residência
• Laudo de defeso da instituição responsável (Ibama, Seapes, Secretaria de Pesca estadual)
• Comprovantes de atividade pesqueira nos últimos 12 meses (recibos de venda, notas fiscais, testemunhas, fotografias, vídeos, declaração de sindicato ou associação de pescadores)
• Carteira de pesca (se tiver — mas não é obrigatória)
• Declaração de não exercício de outra atividade remunerada

Situações comuns que geram negativa pelo INSS

• INSS alega que o pescador "não é profissional" — mesmo com provas de venda de pescado
• Não apresentou o laudo oficial do defeso
• Déficit de comprovantes de atividade
• Pescador não mora na zona costeira ou não tem domicílio na região de defeso
• INSS confunde pescador artesanal com pescador industrial ou amador

Dúvidas frequentes

• Posso requerer mesmo sem carteira de pescador? Sim! A carteira é importante, mas não é obrigatória. O decisivo é a comprovação da atividade.
• Quanto tempo demora para receber? Em média, entre 30 e 90 dias, mas se negado, o processo na justiça pode levar 6 a 18 meses — por isso o acompanhamento jurídico acelera tudo.
• Posso receber se tiver outro benefício? Sim, se for auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Mas não se pode acumular com aposentadoria por idade ou contribuição.
• Se eu pescar durante o defeso, perco o benefício? Sim. O seguro-defeso é condicional: se for comprovado que pescou, o benefício será suspenso e pode gerar cobrança de valores.

Não deixe seu direito de lado. Milhares de pescadores perderam o seguro-defeso só porque não sabiam como se defender. Na Werner Advocacia, já conquistamos mais de 2.800 benefícios de seguro-defeso em todo o Brasil. Entre em contato agora e vamos te ajudar a garantir seu direito — sem burocracia desnecessária e com transparência total.