Aposentadoria do Garimpeiro no INSS: Como se Enquadrar como Segurado Especial e Garantir seu Benefício

1. O garimpeiro que explora atividade extrativista sozinho ou com a família, sem empregados permanentes e em área de até 4 módulos fiscais, pode ser enquadrado como segurado especial nos termos do art. 11, VII, da Lei 8.213/91. 2. A comprovação da atividade exige início de prova material (documentos como PLG, notas fiscais, declarações de sindicatos, licenças ambientais) complementada por prova testemunhal idônea — a Súmula 149 do STJ veda prova exclusivamente testemunhal. 3. A contribuição previdenciária do segurado especial garimpeiro incide sobre a receita bruta da comercialização da produção (art. 25 da Lei 8.212/91), e não sobre um salário-base mensal, o que reduz significativamente o custo de manter a qualidade de segurado. 4. O tempo de atividade como garimpeiro em regime de economia familiar conta para a aposentadoria por idade híbrida (que permite somar períodos rurais e urbanos), nos termos do art. 48, § 3º, da Lei 8.213/91 e do Tema 1007 do STJ. 5. A ausência de registro formal (como PLG) não impede o reconhecimento do direito, desde que haja robusta prova material e testemunhal demonstrando o exercício habitual da atividade extrativista como meio de subsistência.