Cláusula Med-Arb: Resolva Disputas Societárias em 6 Meses Sem Ação Judicial

- A cláusula Med-Arb é um mecanismo escalonado (multi-tiered) em que a mediação é pré-requisito obrigatório antes da arbitragem; se a parte pular a mediação e for direto à arbitragem, o tribunal arbitral pode extinguir o procedimento sem resolução de mérito por falta de condição de procedibilidade. - O prazo total para resolução da disputa gira em torno de 6 meses: até 60 dias para a mediação (conforme art. 28 da Lei 13.140/2015) e o restante para a arbitragem (que pode ser acelerada por convenção das partes, nos termos do art. 23 da Lei 9.307/1996). - A cláusula Med-Arb é plenamente válida no Brasil: o STJ, no REsp 1.698.730/SP (Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 2019), reconheceu que o descumprimento da etapa prévia de mediação gera a extinção da arbitragem, reforçando a força vinculante do pacto escalonado. - Em disputas societárias, a Med-Arb preserva o sigilo empresarial (art. 2º, §3º da Lei 9.307/96 e art. 30 da Lei 13.140/2015), evita o desgaste institucional e mantém a empresa operando normalmente enquanto o conflito é resolvido. - Para cláusulas Med-Arb em contratos sociais ou acordos de quotistas/acionistas, é indispensável observar o quórum de aprovação do art. 1.071, VI do Código Civil (Sociedades Limitadas) ou do art. 136, caput da Lei das S.A. (Lei 6.404/76), sob pena de nulidade da convenção.