FIP – Fundo de Investimento em Participações: Estrutura, Tributação e Governança na Prática Empresarial

1. O FIP é regulado pela ICVM 578/2016 e exige que o fundo mantenha influência real na gestão da empresa investida (assento em conselho, veto estratégico etc.), não sendo mero aplicador passivo de capital. 2. Para o cotista pessoa física residente no Brasil, o ganho de capital na venda de cotas do FIP é tributado exclusivamente na fonte à alíquota de 15%, sem a progressividade da tabela do IRPF — uma vantagem expressiva em relação ao investimento direto. 3. O FIP que descumpre os requisitos de governança e influência pode ser desenquadrado pela Receita Federal e tributado como empresa operacional (IRPJ/CSLL de 34% sobre o lucro), e não como entidade de investimento. 4. A Lei 14.754/2023 instituiu o 'come-cotas' para fundos fechados, mas preservou os FIPs qualificados como entidades de investimento desse regime, mantendo a tributação apenas no momento do resgate ou alienação. 5. A governança interna do FIP (assembleia de cotistas, comitê de investimento, administrador e gestor) é peça-chave para blindar o veículo contra riscos regulatórios e fiscais, exigindo assessoria jurídica especializada desde a constituição.