Governança Corporativa Familiar: Como Profissionalizar Sua Empresa e Manter o Controle da Família em 2025
Explicação Simples
Principais Aprendizados
Ementa Oficial
SOCIEDADE EMPRESÁRIA FAMILIAR. ACORDO DE ACIONISTAS. VÍNCULO OBRIGACIONAL. EFICÁCIA PERANTE TERCEIROS. O acordo de acionistas, devidamente arquivado na sede social, constitui vínculo de natureza obrigacional entre os signatários, sendo oponível a terceiros e à própria companhia quando observados os requisitos do art. 118 da Lei 6.404/76. A inobservância de cláusula que condiciona o exercício do direito de voto à prévia deliberação entre os familiares signatários configura violação passível de compelir o acionista inadimplente ao cumprimento específico da obrigação, nos termos do §3º do art. 118 da Lei das S/A, sem prejuízo de perdas e danos. Precedentes da 3ª Turma do STJ.
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