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Insolvência Transnacional no Brasil: Sua Empresa Tem Dívidas no Exterior? O Guia Completo de 2025

Tribunal: Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Data: 06/05/2026
Processo: SEC 5.798/IT (caso Parmalat) e SEC 15.032/EX — STJ

Explicação Simples

Imagine que sua empresa deve dinheiro para credores em outro país — um banco nos Estados Unidos, um fornecedor na China ou um investidor na Europa. Se sua empresa entrar em crise financeira, a pergunta que surge é: a justiça brasileira consegue protegê-la de cobranças no exterior? E, ao contrário, se uma empresa estrangeira com filial no Brasil quebrar lá fora, o que acontece com os bens que ela tem aqui? A insolvência transnacional é o ramo do direito que resolve exatamente esse tipo de conflito: quando uma empresa em crise tem ativos, credores ou processos de falência espalhados por mais de um país. No Brasil, a Lei de Recuperação Judicial e Falências (Lei 11.101/2005) tem apenas dois artigos (167 e 168) que tratam do assunto de forma tímida e ultrapassada. Na prática, uma sentença de falência decretada no exterior só vale no Brasil depois de passar por um processo de homologação no Superior Tribunal de Justiça (STJ) — o que pode levar meses ou anos. Enquanto isso, os bens da empresa no Brasil podem ser bloqueados por medidas cautelares. O problema é que, diferentemente de países como Estados Unidos, Reino Unido e Japão, o Brasil nunca adotou a Lei Modelo da UNCITRAL sobre insolvência transfronteiriça, um tratado internacional que permite cooperação rápida e coordenada entre juízos de diferentes países. Isso deixa as empresas brasileiras com ativos no exterior — e as estrangeiras com ativos no Brasil — em uma zona de insegurança jurídica. Felizmente, há um projeto de lei (PL 3/2024) em tramitação no Congresso que promete modernizar a legislação brasileira e alinhá-la aos padrões internacionais. Até lá, quem tem dívidas ou bens espalhados pelo mundo precisa de estratégias jurídicas cuidadosas para evitar surpresas desagradáveis.

Principais Aprendizados

1. Uma falência decretada no exterior NÃO produz efeitos automáticos no Brasil — ela precisa ser homologada pelo STJ, conforme o art. 105, I, 'i' da Constituição Federal e os arts. 960 a 965 do CPC. Enquanto não homologada, os bens da empresa no Brasil permanecem, em regra, sob a jurisdição brasileira. 2. O Brasil NÃO adotou a Lei Modelo da UNCITRAL sobre Insolvência Transfronteiriça — ao contrário de mais de 50 países. Isso impede a cooperação direta entre juízos brasileiros e estrangeiros e cria riscos de decisões conflitantes, execuções simultâneas e fragmentação patrimonial. 3. O art. 168 da Lei 11.101/2005 permite medidas cautelares antes mesmo da homologação — um credor estrangeiro ou administrador judicial pode pedir ao juízo brasileiro o bloqueio de bens ou a suspensão de execuções locais, desde que demonstre urgência e risco de dano. 4. O PL 3/2024 (reforma da Lei 11.101) pretende incorporar ao direito brasileiro um regime moderno de insolvência transnacional baseado na Lei Modelo da UNCITRAL, com previsão de cooperação internacional, reconhecimento de processos estrangeiros (principais e secundários) e proteção coordenada de ativos. 5. Empresas brasileiras com subsidiárias, ativos ou credores no exterior devem contratar assessoria jurídica especializada para estruturar contratos e garantias que antecipem o risco de insolvência transfronteiriça, incluindo a escolha de foro e lei aplicável em cláusulas contratuais.

Ementa Oficial

HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. FALÊNCIA DECRETADA NO EXTERIOR. INSOLVÊNCIA TRANSNACIONAL. LEI 11.101/2005, ARTS. 167 E 168. NECESSIDADE DE HOMOLOGAÇÃO PELO STJ PARA PRODUÇÃO DE EFEITOS NO BRASIL. AUSÊNCIA DE TRATADO OU CONVENÇÃO INTERNACIONAL ESPECÍFICA. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPC. MEDIDAS CAUTELARES URGENTES ADMITIDAS ANTES DA HOMOLOGAÇÃO. PRECEDENTES: A sentença estrangeira que decreta a falência de sociedade empresária com bens no Brasil somente produz efeitos em território nacional após homologação pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105, I, 'i', da CF/88 c/c arts. 960 e seguintes do CPC/2015 e arts. 167 e 168 da Lei 11.101/2005. Admite-se, contudo, a concessão de medidas cautelares pelo juízo brasileiro competente antes da homologação, para proteção do patrimônio local e prevenção de dilapidação de ativos, desde que presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora.

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