Rastreabilidade de Carbono para PMEs: O Segredo Jurídico que Transforma Sustentabilidade em Lucro e Contratos
Explicação Simples
Principais Aprendizados
Ementa Oficial
Referência normativa: Decreto nº 11.075, de 19 de maio de 2022 — Estabelece os procedimentos para a elaboração dos Planos Setoriais de Mitigação das Mudanças Climáticas e institui o Sistema Nacional de Redução de Emissões de Gases de Efeito Estufa (Sinare), definindo as bases para o mercado regulado de carbono no Brasil. PL nº 2.148/2015 (em tramitação no Senado Federal) — Cria o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE). Normas técnicas aplicáveis: ABNT NBR ISO 14064:2007 (Quantificação e relato de emissões de GEE); ABNT NBR ISO 14067:2018 (Pegada de carbono de produtos); GHG Protocol (Programa Brasileiro GHG Protocol, coordenado pela FGV). Referência internacional: Regulamento (UE) 2023/956 do Parlamento Europeu — CBAM (Carbon Border Adjustment Mechanism).
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