Revisão do Teto do INSS 2025: Descubra Quem Tem Direito à Diferença dos Tetos Anteriores e Como Pedir
Explicação Simples
Principais Aprendizados
Ementa Oficial
REVISÃO DO TETO PREVIDENCIÁRIO. O limite máximo de pagamento de benefício previdenciário corresponde ao teto vigente na data do efetivo pagamento, e não ao teto existente na data da concessão. Precedente vinculante do STJ (Tema 555/STJ): 'Aplica-se o teto vigente na data do pagamento, e não o da concessão, desde que o segurado tenha vertido contribuições sobre valor superior ao teto da época da aposentadoria.' STF, RE 564.354/SE (Tema 76 de Repercussão Geral): benefícios concedidos antes da Constituição de 1988 submetem-se ao teto da data de concessão, sem direito a diferenças por elevação posterior. Entendimento pacificado pelo STJ no REsp 1.394.926/RS (Tema 555) e no REsp 1.337.790/PE, ambos sob rito dos recursos repetitivos.
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