Sociedade Limitada Unipessoal (SLU): Guia Completo Para Migrar de EIRELI ou MEI e Blindar Seu Patrimônio

1. A SLU (Sociedade Limitada Unipessoal) é uma empresa de um só dono, sem capital mínimo, criada pela Lei 13.874/2019, que substituiu a EIRELI como modelo padrão para empreendedores solo que buscam proteção patrimonial e simplicidade. 2. A principal blindagem patrimonial da SLU vem do art. 1.052 do Código Civil: o sócio único só responde pelo valor que integralizou no capital social — seus bens pessoais só serão atingidos se houver prova de confusão patrimonial, desvio de finalidade ou fraude, conforme o art. 50 do CC e o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (arts. 133 a 137 do CPC/2015). 3. Migrar de MEI para SLU exige desenquadramento do MEI (pedido no Portal do Empreendedor), elaboração de contrato social por contador ou advogado, registro na Junta Comercial e obtenção de CNPJ — o processo custa apenas taxas administrativas e honorários profissionais, sem capital mínimo obrigatório. 4. Migrar de EIRELI para SLU é ainda mais simples: basta uma alteração contratual registrada na Junta Comercial. A Lei 14.195/2021 determinou que todas as EIRELIs existentes fossem automaticamente convertidas em SLUs, salvo manifestação contrária do titular — então sua EIRELI antiga provavelmente já virou SLU. 5. A proteção patrimonial só se mantém com conduta: mantenha contabilidade regular, conta bancária exclusiva da empresa, evite pagar contas pessoais com dinheiro do negócio e vice-versa — a Teoria Maior da Desconsideração (STJ) exige prova de abuso, mas a simples desorganização já pode ser usada contra você em juízo.