Transação Tributária para Empresas: Renegocie Dívidas Fiscais com Desconto Real de Até 50% em 2025

1. Desconto real, não maquiagem: A transação tributária federal permite descontos de até 50% sobre o valor total do débito (e até 70% para ME/EPP em situações de recuperação judicial), com prazos de parcelamento que podem chegar a 84 meses, podendo ser estendidos excepcionalmente a 145 meses; 2. Quem pode aderir? Empresas com débitos inscritos em dívida ativa da União (FGTS também está incluído) que demonstrem capacidade reduzida de pagamento. A PGFN classifica os débitos em quatro categorias (A, B, C, D) conforme a probabilidade de recuperação do crédito, sendo que débitos 'C' e 'D' (difícil recuperação ou irrecuperável) têm condições mais vantajosas de desconto; 3. Modalidades de transação: (i) Transação individual — proposta pela própria empresa, exige plano de recuperação detalhado e apresentação de garantias; (ii) Transação por adesão — a PGFN publica editais públicos com condições pré-definidas e a empresa simplesmente adere, sendo essa a via mais comum e acessível para a maioria das empresas; (iii) Transação de pequeno valor — para débitos de até 60 salários mínimos, com procedimento simplificado; 4. Cuidado com a regularidade fiscal parcial: Para aderir, sua empresa precisa estar em dia com os tributos correntes (os que vencem após o acordo). O descumprimento do parcelamento ou a inadimplência de tributos futuros pode rescindir a transação, com perda integral dos descontos e retomada da cobrança pelo valor original; 5. Ferramenta de planejamento, não de emergência: A transação tributária funciona melhor quando inserida em uma estratégia de compliance fiscal preventivo. Empresas que antecipam a renegociação antes do agravamento da crise conseguem condições mais favoráveis do que aquelas que esperam a penhora de bens e o bloqueio de contas.