Voto Plural na S.A.: A Super Ação que Multiplica o Poder do Fundador Sem Perder Capital de Investidores
Explicação Simples
Principais Aprendizados
Ementa Oficial
SOCIEDADE ANÔNIMA. VOTO PLURAL. ART. 110-A DA LEI 6.404/76, INCLUÍDO PELA LEI 14.195/2021. POSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE VOTO PLURAL A CLASSES DE AÇÕES ORDINÁRIAS. LIMITE DE 10 VOTOS POR AÇÃO. PRAZO DE VIGÊNCIA MÁXIMO DE 7 ANOS EM COMPANHIAS ABERTAS. QUÓRUM QUALIFICADO PARA CRIAÇÃO. EXCLUSÃO DE APLICAÇÃO EM MATÉRIAS SENSÍVEIS (ART. 110-A, §§ 2º E 3º). INSTRUMENTO DE PRESERVAÇÃO DO CONTROLE PARA FUNDADORES SEM DILUIÇÃO PROPORCIONAL DO CAPITAL. COMPATIBILIDADE COM O PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA E COM A LIBERDADE DE CONTRATAR. PRECEDENTE: A 2ª CÂMARA RESERVADA DE DIREITO EMPRESARIAL DO TJSP RECONHECEU A VALIDADE DE CLÁUSULA ESTATUTÁRIA INSTITUIDORA DE VOTO PLURAL EM COMPANHIA FECHADA, RESSALTANDO A OBSERVÂNCIA DOS LIMITES LEGAIS (TJSP, AI 2137064-98.2023.8.26.0000, REL. DES. MAURÍCIO PESSOA, J. 15.08.2023). DOUTRINA: MODESTO CARVALHOSA, FÁBIO KONDER COMPARATO, ERASMO VALLADÃO A. E N. FRANÇA.
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