Atraso na Entrega de Imóvel na Planta: Multa, Juros e Indenização ao Comprador em 2025

Quando a construtora atrasa a entrega do imóvel na planta, você não está desamparado. A lei brasileira e a jurisprudência dos tribunais superiores criaram um sistema de proteção robusto ao comprador. Funciona assim: (1) A multa contratual se inverte — se o contrato prevê multa para quando você atrasa uma parcela, essa mesma multa passa a ser devida pela construtora quando ela atrasa a entrega (Tema 971 do STJ). E, se a multa for muito baixa, a Justiça pode aumentá-la. (2) Juros de mora de 1% ao mês correm automaticamente desde a data em que o imóvel deveria ter sido entregue, sobre o valor já pago. (3) Lucros cessantes: o STJ (Tema 970) decidiu que você não precisa provar que teve prejuízo. Existe presunção de que você perdeu o valor do aluguel que o imóvel geraria — normalmente de 0,5% a 1% do valor do imóvel por mês de atraso. Esse valor se acumula mês a mês até a entrega das chaves. (4) Dano moral é cabível quando o atraso gera transtornos reais, como pagar aluguel durante a espera. (5) Se você quiser desistir do negócio, o Tema 996 do STJ assegura a devolução integral e imediata de tudo o que pagou, corrigido e com multa, sem que a construtora possa reter mais do que 10% a 25% (retenções abusivas são proibidas). Todos esses direitos começam a contar após o fim do prazo de tolerância contratual, que costuma ser de 180 dias após a data prevista para a conclusão das obras.