Milhas Aéreas Bloqueadas ou Expiradas Unilateralmente? Saiba Como Processar o Programa de Fidelidade e Receber Indenização por Danos Morais e Materiais

1. O bloqueio ou expiração unilateral de milhas sem comunicação prévia clara e prazo razoável é PRÁTICA ABUSIVA, nos termos do art. 39, V, e art. 51, IV e XV, do Código de Defesa do Consumidor. O consumidor não pode ser surpreendido com a perda de pontos que acumulou legitimamente. 2. A relação entre o participante e o programa de fidelidade é de CONSUMO (art. 2º e 3º do CDC). Isso significa que as cláusulas do regulamento que forem abusivas, desproporcionais ou que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada são NULAS DE PLENO DIREITO, como se nunca tivessem existido. 3. O DANO MORAL é presumido (in re ipsa) quando há bloqueio ou expiração indevida de milhas. Ou seja, o consumidor NÃO precisa provar que passou vergonha, raiva ou frustração — o próprio fato ilícito já gera o dever de indenizar, com valores que costumam variar entre R$ 2.000 e R$ 10.000, a depender do caso e do tribunal. 4. Alterações unilaterais do regulamento do programa de fidelidade que atinjam milhas JÁ ACUMULADAS (direito adquirido) são ilegais. A empresa até pode mudar as regras para o FUTURO, mas não pode retroagir para prejudicar pontos que você já conquistou sob as regras antigas. 5. O prazo para ajuizar a ação é de 5 ANOS (art. 27 do CDC), contados da data em que você tomou conhecimento do bloqueio ou da expiração das milhas. Portanto, não deixe o tempo passar: procure um advogado especializado em Direito do Consumidor.