Revisão de Contrato de Energia Solar Residencial: Como Anular Vício de Informação e Financiamento Abusivo em 2025

✅ **1. Informação clara e prévia é seu direito (art. 6º, III do CDC):** A empresa é obrigada a informar — em linguagem acessível — o desempenho realista do sistema, a economia estimada com base técnica, o Custo Efetivo Total (CET) do financiamento e todos os riscos. Omissão, maquiagem de dados ou promessas infladas configuram vício de informação e viciam seu consentimento. ✅ **2. Economia prometida e não entregue é vício do serviço (arts. 20 e 35 do CDC):** Se te prometeram 90% de redução e você só obteve 30%, há disparidade entre a oferta e a realidade. Você pode exigir: (a) o abatimento proporcional do preço; (b) a reinstalação adequada do sistema; ou (c) a rescisão contratual com devolução integral dos valores pagos. ✅ **3. Financiamento abusivo deve ser revisado — e o juiz pode fazer isso de ofício:** O STJ (Súmula 381 e Tema 27) entende que cláusulas abusivas em contratos de consumo podem ser anuladas mesmo sem pedido expresso. Se os juros forem muito acima da taxa média de mercado (divulgada pelo Banco Central), cabe revisão para o patamar médio, com recálculo de parcelas e restituição do indébito. ✅ **4. A responsabilidade da vendedora e da financeira é solidária:** Quando a própria empresa de energia solar oferece o financiamento (em parceria com um banco), ambos respondem juntos pelos vícios e abusos — é a chamada teoria do fornecedor aparente e coligação contratual. Você pode processar os dois no mesmo processo. ✅ **5. A Justiça tem acolhido pedidos revisionais nesses contratos:** Tribunais como o TJSP e o TJPR vêm reconhecendo vício de informação e abusividade em contratos de energia solar residencial, especialmente quando a economia prometida não se comprova e o financiamento é obscuro. Danos morais podem ser fixados quando a situação extrapola o mero dissabor.