Direito do Consumidor Publicidade Enganosa
Herança Digital de Milhas e Cashback: Seus Herdeiros Têm Direito aos Pontos? Entenda o que Diz a Justiça
Tribunal: TJSP (Tribunal de Justiça de São Paulo)
Data: 07/05/2026
Processo: 1001435-82.2022.8.26.0100
Explicação Simples
Imagine que um familiar acumulou durante anos milhas no cartão de crédito ou pontos em programas de fidelidade. Com o falecimento dele, esse saldo pode valer milhares de reais. A primeira reação de muitas empresas é cancelar tudo — e é aí que nasce o problema. Na prática, milhas e cashback são como um 'dinheiro guardado' em forma de pontos. O Código de Defesa do Consumidor (art. 51) proíbe cláusulas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, como o cancelamento automático por morte. Os Tribunais brasileiros, incluindo o STJ e o TJSP, têm decidido repetidamente que esses créditos integram o patrimônio do falecido e, portanto, devem ser transmitidos aos herdeiros como parte da herança. Basta que os herdeiros comprovem o vínculo familiar e o saldo existente, via inventário ou alvará judicial, para exigir a transferência. A recusa da empresa pode, inclusive, gerar indenização por dano moral.
Principais Aprendizados
["1. Milhas, pontos e cashback possuem valor econômico e integram o patrimônio do titular — com a morte, transmitem-se aos herdeiros como qualquer outro bem.","2. Cláusulas contratuais que preveem o cancelamento automático dos pontos por falecimento são consideradas ABUSIVAS (art. 51, IV, do CDC) e podem ser anuladas judicialmente.","3. O herdeiro não precisa ser cliente do programa; basta apresentar o formal de partilha ou alvará judicial para exigir a transferência do saldo.","4. A recusa injustificada da administradora do programa de fidelidade pode gerar DANO MORAL indenizável, conforme precedentes do TJSP e demais Tribunais Estaduais.","5. A base legal aplicável combina o Código Civil (arts. 1.784 e 1.791 — transmissão da herança), o CDC (relação de consumo) e, por analogia, o entendimento do STF no Tema 928 sobre herança digital."]
Ementa Oficial
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PROGRAMA DE FIDELIDADE. FALECIMENTO DO TITULAR. PONTOS ACUMULADOS. VALOR ECONÔMICO. TRANSMISSIBILIDADE AOS HERDEIROS. CLÁUSULA CONTRATUAL DE CANCELAMENTO AUTOMÁTICO. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. ART. 51, IV, CDC. DIREITO SUCESSÓRIO. ARTS. 1.784 E 1.791 DO CÓDIGO CIVIL. RECUSA INJUSTIFICADA DA ADMINISTRADORA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
Artigos Relacionados
Especialistas em Direito
Nossa equipe possui anos de experiência e está pronta para defender seus direitos.
Conheça Nossos Serviços