Cartão de Crédito Consignado Não Autorizado: Como Anular a Dívida e Receber o Dobro do que Foi Descontado

DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SEM AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. PRÁTICA ABUSIVA CONFIGURADA. ENVIO DE CARTÃO SEM SOLICITAÇÃO. SÚMULA 532/STJ. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DANO MORAL IN RE IPSA. VERBA ALIMENTAR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. 1. A contratação de cartão de crédito consignado (RMC) exige autorização expressa e por escrito do consumidor, nos termos do art. 1º da Lei 10.820/2003. 2. O envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação configura prática comercial abusiva, nos termos da Súmula 532 do STJ e art. 39, III, do CDC. 3. Os descontos realizados em benefício previdenciário sem autorização válida ensejam repetição do indébito em dobro (art. 42, parágrafo único, do CDC), não se aplicando a exceção do engano justificável quando ausente qualquer contratação pelo consumidor. 4. Tratando-se de descontos incidentes sobre verba de natureza alimentar, o dano moral é presumido (in re ipsa). 5. Aplica-se a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC), incumbindo à instituição financeira demonstrar a regularidade da contratação. 6. Responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 14 do CDC e Súmula 479 do STJ).