Consumidor Autista e Hipervulnerabilidade em 2025: Como os Tribunais Estão Protegendo Seus Direitos

→ Consumidor autista é juridicamente hipervulnerável: por força da Lei 12.764/2012 (Lei Berenice Piana) e da Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), somadas ao art. 4º, I do CDC, os tribunais superiores reconhecem que a pessoa com TEA está em situação de vulnerabilidade agravada, o que impõe dever de proteção reforçado a todo fornecedor. → Negativa de terapias multidisciplinares é ilegal: o STJ (Tema 1.082 e diversos Recursos Especiais) fixou que o rol da ANS é exemplificativo quando há indicação médica para terapias como ABA, fonoaudiologia, psicopedagogia e musicoterapia. A recusa gera dano moral presumido (in re ipsa), sem necessidade de provar sofrimento. → Inversão do ônus da prova é automática (ope judicis): nas ações envolvendo consumidor autista, os tribunais têm aplicado a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII do CDC de forma quase automática, bastando a demonstração da condição de hipervulnerável, sem necessidade de comprovar hipossuficiência técnica adicional. → Danos morais majorados: a jurisprudência de 2025 tem aplicado indenizações por danos morais em patamares elevados (frequentemente entre R$ 10.000 e R$ 30.000) quando há descumprimento contratual por parte de fornecedores que tinham plena ciência da condição de autista do consumidor, por entender que há abuso de direito qualificado (art. 187 do Código Civil c/c art. 4º, caput do CDC). → Aplicação transversal a contratos bancários e educacionais: além dos planos de saúde, a tese da hipervulnerabilidade do autista tem sido estendida a contratos bancários (revisão de juros abusivos com maior rigor pericial), contratos de crédito consignado fraudulento e mensalidades escolares (escolas que negam matrícula ou cobram taxas extras para suporte pedagógico), com base nos arts. 27 e 28 da Lei 13.146/2015.