Reajuste Abusivo de Plano de Saúde por Faixa Etária: Como Contestar na Justiça em 2025

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. ÚLTIMA FAIXA (59 ANOS OU MAIS). PERCENTUAL DESPROPORCIONAL. OFENSA À RN 63/2003 DA ANS. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. APLICABILIDADE DO CDC E DO ESTATUTO DO IDOSO. 1. 'O reajuste de mensalidade de plano de saúde por mudança de faixa etária, embora permitido pelo art. 15 da Lei 9.656/98, deve observar os limites fixados pela RN 63/2003 da ANS, que veda que a variação percentual entre a sétima e a décima faixas supere a variação acumulada entre a primeira e a sétima faixas.' 2. A aplicação de índice que desrespeita tais balizas e impõe onerosidade excessiva ao consumidor idoso configura prática abusiva, nos termos do art. 51, IV e §1º, do CDC, e contraria a proteção conferida pelo art. 15, §3º, da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). 3. Hipótese em que o reajuste aplicado (87,5%) superou significativamente o limite regulatório acumulado. 4. Determinada a adequação do reajuste aos parâmetros da ANS, com restituição simples dos valores pagos a maior, respeitada a prescrição trienal. 5. Agravo interno desprovido.