Reconhecimento Facial em Supermercados: Seus Direitos como Consumidor e Como Processar por Violação de Privacidade em 2025

1. Dado biométrico é dado sensível — A LGPD (Art. 5º, II) classifica o reconhecimento facial como dado pessoal sensível, exigindo consentimento explícito do titular para qualquer tratamento. A simples entrada no supermercado NÃO configura consentimento válido, e a coleta sem base legal pode gerar multas administrativas e indenizações. 2. Consumidor não pode ser tratado como suspeito padrão — O CDC veda práticas abusivas (Art. 39) e garante a dignidade do consumidor. Tratar todo cliente como potencial criminoso configura ofensa aos direitos da personalidade (imagem, honra, privacidade — CF/88, Art. 5º, X, e CC, Art. 20). 3. O dever de informar é obrigatório e qualificado — O Art. 6º, III do CDC e o Art. 9º da LGPD exigem que o consumidor seja informado de forma clara, ostensiva e antecipada sobre a coleta de dados biométricos. Placas minúsculas, avisos genéricos ou enterrados em 'políticas de privacidade' inacessíveis não cumprem essa exigência legal. 4. Dano moral é presumido (in re ipsa) — A jurisprudência tem reconhecido que a captura biométrica não consentida gera dano moral in re ipsa. Ou seja: não é necessário provar que você sofreu — a simples violação do direito da personalidade já constitui o dano indenizável. 5. Ações individuais e coletivas se complementam — Além da ação individual (danos morais + obrigação de fazer para exclusão dos dados), entidades como o IDEC e o Ministério Público podem propor ações civis públicas para proibir a prática em toda a rede, com efeito erga omnes.